AREsp 1809869 - DECISAO

AREsp 1809869 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 05/03/2020 após a intimação em 11/02/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Comprovação De Feriado Local

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 05/03/2020 após a intimação em 11/02/2020, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.