AREsp 1810396 - DECISAO

AREsp 1810396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 08/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não houve possibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: USINA IRB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Normas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Normas De Admissibilidade Recursal

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Parties

USINA IRB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 08/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não houve possibilidade de regularização posterior; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como...