AREsp 1810403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...