AREsp 1810266 - DECISAO

AREsp 1810266 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/09/2019 e interposição em 21/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

COTRIGUACU COLONIZADORA DO ARIPUANA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/09/2019 e interposição em 21/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...