AREsp 1818558 - DECISAO

AREsp 1818558 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual os recursos não foram conhecidos. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão utiliza, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO CORREA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREA PORTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual os recursos não foram conhecidos. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão utiliza, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.