AREsp 1809807 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA DE MORAES LAINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Prazo Procesual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Prazo Procesual

Case Brief

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Parties

CAMILA DE MORAES LAINE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso, determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.