RMS 64869 - DECISAO

RMS 64869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/07/2020 e o recurso foi interposto em 07/08/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 1.003, §5º, do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Recorrente: JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Custas Processuais, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Penal Tempestividade Custas Processuais Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de guia de custas
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/07/2020 e o recurso foi interposto em 07/08/2020, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na Lei n. 8.038/90 e no art. 1.003, §5º, do CPC; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se