AREsp 1809894 - DECISAO

AREsp 1809894 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 11/02/2020, agravo interposto em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 11/02/2020, agravo interposto em 05/03/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, hipótese que impede regularização posterior. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...