AREsp 1788553 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que os documentos juntados posteriormente não demonstraram tempestividade e não puderam ser conhecidos, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de documentação juntada posteriormente para demonstrar feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), de modo que os documentos juntados posteriormente não demonstraram tempestividade e não puderam ser conhecidos, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).