AREsp 1787629 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, principalmente, porque a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a suspensão de prazos reconhecida nacionalmente pela Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu entre 19/3/2020 e 30/4/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que a alegação de suspensão local fora desse período deveria ter sido demonstrada oportunamente e não o foi.

Parties
Embargante: SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, COVID 19, Comprovação Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos COVID 19 Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 e definição do marco temporal pela data de intimação
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 alcance das suspensões de prazos por medidas relacionadas à COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, principalmente, porque a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; ademais, a suspensão de prazos reconhecida nacionalmente pela Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu entre 19/3/2020 e 30/4/2020, com retomada em 04/05/2020, de modo que a alegação de suspensão local fora desse período deveria ter sido demonstrada oportunamente e não o foi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.