EAREsp 1301430 - DECISAO

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Não há dissídio jurisprudencial atual em relação à matéria; na vigência do novo CPC exige-se a comprovação da tempestividade no ato de interposição e, em matéria penal, a suspensão do expediente ou recesso não interrompe nem suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento, de modo que é incabível a comprovação posterior; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Recesso Forense, Feriado Local, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Advogado
Processual Penal Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Recesso Forense Feriado Local Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente ou feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e especialidade normativa em relação ao art. 220 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial atual em relação à matéria; na vigência do novo CPC exige-se a comprovação da tempestividade no ato de interposição e, em matéria penal, a suspensão do expediente ou recesso não interrompe nem suspende os prazos, apenas prorroga o vencimento, de modo que é incabível a comprovação posterior; assim, indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial atual.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso haja prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ressalvada eventual gratuidade da justiça.