AREsp 1815870 - DECISAO

AREsp 1815870 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto em 09/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local, nos termos do §6º do art.1.003; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo os Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto em 09/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local, nos termos do §6º do art.1.003; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...