AREsp 1779518 - DECISAO

AREsp 1779518 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; não tendo o embargante juntado documento idôneo comprovando o alegado feriado local de 24/2/2020 quando do protocolo do recurso, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

FUNDACAO FERNANDO EDUARDO LEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da lei processual aplicável (tempus regit actum) e incidência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; não tendo o embargante juntado documento idôneo comprovando o alegado feriado local de 24/2/2020 quando do protocolo do recurso, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).