AREsp 1794190 - DECISAO

AREsp 1794190 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; como os feriados invocados não foram comprovados no momento oportuno e a hipótese não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preparo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Comprovação Posterior Da Tempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Preparo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Comprovação Posterior Da Tempestividade

Case Brief

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Parties

VANORRY HOLDING EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente; como os feriados invocados não foram comprovados no momento oportuno e a hipótese não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).