AREsp 1779588 - DECISAO

AREsp 1779588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o print de tela juntado não comprova a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente com elementos vinculadores ao processo, não afastando a intempestividade, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão por embargos.

Parties
Embargante: A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Prova Documental, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Feriados Locais Prova Documental Competência Para Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

A. H. P. - GERENCIAMENTO PATRIMONIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o print de tela comprova feriado ou suspensão de expediente e afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se procede a análise de mérito pelo tribunal a quo no agravo em recurso especial ou se deve remeter os autos ao STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o print de tela juntado não comprova a ocorrência de feriado ou suspensão do expediente com elementos vinculadores ao processo, não afastando a intempestividade, e a competência para julgamento do agravo em recurso especial é do STJ, razão pela qual não cabe rediscussão por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa