AREsp 1726988 - DECISAO

AREsp 1726988 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 24 e 26/2/2020, tornando intempestivo o recurso e vedada a comprovação posterior.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSÉ PIÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Intempestividade, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Intempestividade Coisa Julgada

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Parties

ANTONIO JOSÉ PIÃO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial agravado foi intempestivo pela não consideração de feriados locais de Carnaval
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 24 e 26/2/2020, tornando intempestivo o recurso e vedada a comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.