AREsp 1775578 - DECISAO

AREsp 1775578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a parte deveria ter apresentado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade; tal comprovação não foi juntada, e a suspensão geral reconhecida pelo CNJ abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomada em 04/05/2020), não sendo demonstrada suspensão até 07/06/2020 nos autos.

Parties
Embargante: J ALVES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19), Feriado Local, Comprovação De Prazos
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia (covid 19) Feriado Local Comprovação De Prazos

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Parties

J ALVES & OLIVEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e consequências da vedação de comprovação posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e a jurisprudência do STJ, a parte deveria ter apresentado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a tempestividade; tal comprovação não foi juntada, e a suspensão geral reconhecida pelo CNJ abrangeu 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomada em 04/05/2020), não sendo demonstrada suspensão até 07/06/2020 nos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.