AREsp 1818544 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.
- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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