REsp 1909282 - DECISAO

REsp 1909282 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou tal prova nem o comprovante do sistema eletrônico no momento da interposição, de modo que não é possível admitir prova posterior e o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Sistemas Eletrônicos
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Recursos Especiais Embargos De Declaração Sistemas Eletrônicos

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a embargante não juntou tal prova nem o comprovante do sistema eletrônico no momento da interposição, de modo que não é possível admitir prova posterior e o recurso foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).