AREsp 1785785 - DECISAO

AREsp 1785785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), as comprovações de feriado local ou suspensão de prazo deveriam ter sido apresentadas no ato da interposição dos recursos; a certidão de origem não vincula o STJ, e a indisponibilidade do sistema possui efeitos distintos dos feriados locais, de modo que não restou demonstrada tempestividade que autorizasse conhecimento dos recursos.

Parties
Embargante: ORLANDO ALBERTO COSER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORLANDO ALBERTO COSER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos tempestivamente
  3. 3 Se as suspensões de prazo e feriados locais foram devidamente comprovados no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), as comprovações de feriado local ou suspensão de prazo deveriam ter sido apresentadas no ato da interposição dos recursos; a certidão de origem não vincula o STJ, e a indisponibilidade do sistema possui efeitos distintos dos feriados locais, de modo que não restou demonstrada tempestividade que autorizasse conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)