AREsp 1815521 - DECISAO

AREsp 1815521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo aplicável, pois, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 ao processo penal e o art. 798 do CPP, os prazos correm em dias corridos; a publicação no DJE prevalece sobre intimação eletrônica; e a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ não se estendeu ao processo eletrônico além de 30/4/2020, de modo que a tempestividade não ficou comprovada no ato de interposição.

Parties
Embargante: CELIA MARIA FURTADO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica Vs Publicação No DJE, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Pela CNJ
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Intimação Eletrônica Vs Publicação No DJE Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial +1 more

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Parties

CELIA MARIA FURTADO NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em processos e recursos penais (dias corridos vs dias úteis)
  3. 3 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo aplicável, pois, aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 ao processo penal e o art. 798 do CPP, os prazos correm em dias corridos; a publicação no DJE prevalece sobre intimação eletrônica; e a suspensão dos prazos decretada pelo CNJ não se estendeu ao processo eletrônico além de 30/4/2020, de modo que a tempestividade não ficou comprovada no ato de interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.