AREsp 1819574 - DECISAO

AREsp 1819574 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: JOSÉ BURALLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ BURALLI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC vigente na data da publicação do acórdão
  3. 3 previsão de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, haja vista que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.