AREsp 1799629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a alegada intempestividade vício insanável; a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ não abrangeu o período indicado pelo embargante, devendo-se observar a comprovação quando exigida.

Parties
Embargante: JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a alegada intempestividade vício insanável; a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ não abrangeu o período indicado pelo embargante, devendo-se observar a comprovação quando exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)