AREsp 1650524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que suspenda ou interrompa prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a simples menção nas razões não é suficiente; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não abrange o caso concreto por não se tratar apenas da segunda-feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Denise Oliveira Franco; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Denise Oliveira Franco

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que suspenda ou interrompa prazos deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; a simples menção nas razões não é suficiente; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não abrange o caso concreto por não se tratar apenas da segunda-feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.