AREsp 1676678 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, de modo que o recurso foi intempestivo.

Parties
Agravante: Maria do Socorro Ferreira Nunes; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico Modulação De Efeitos

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Parties

Maria do Socorro Ferreira Nunes

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e a modulação de efeitos que permite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval, não sendo aplicável ao caso, de modo que o recurso foi intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno