AREsp 1560809 - ACORDAO

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Como a parte não apresentou nos autos, no momento da interposição do agravo em recurso especial, prova idônea da ocorrência de feriado local e a modulação de efeitos reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP foi posteriormente limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval (hipótese não verificada), manteve‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso é intempestivo; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marisa Marques Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Contagem De Prazo
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Contagem De Prazo

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Parties

Marisa Marques Alves de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Como a parte não apresentou nos autos, no momento da interposição do agravo em recurso especial, prova idônea da ocorrência de feriado local e a modulação de efeitos reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP foi posteriormente limitada pela Corte Especial à segunda‑feira de carnaval (hipótese não verificada), manteve‑se a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que o recurso é intempestivo; por isso negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno