REsp 1911780 - DECISAO

REsp 1911780 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de hipótese que autorizasse a sua regularização (não se aplicou cessação de prazos que justificasse a intempestividade), motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Recorrente(s): MARLUCE MARGARETH DA SILVA SOBRAL FURTADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

MARLUCE MARGARETH DA SILVA SOBRAL FURTADO e OUTROS

Recorrente(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 efeito da Resolução CNJ n.º 313/2020 sobre contagem de prazos e publicações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de hipótese que autorizasse a sua regularização (não se aplicou cessação de prazos que justificasse a intempestividade), motivo pelo qual o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.