AREsp 1618583 - ACORDAO

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Como não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local aplicável ao caso e a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior restrige-se à segunda-feira de carnaval, manteve-se a conclusão de intempestividade; ademais, o princípio da não surpresa (art.10 CPC/2015) não afasta os requisitos legais de admissibilidade do recurso especial, sendo o juízo de admissibilidade do STJ bifásico e soberano para reapreciar tais pressupostos.

Parties
Agravante: Annibal da Silva Cordeiro e outros; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Art. 1.003, § 6º, Cpc/15, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Princípio Da Não Surpresa Art. 1.003, § 6º, Cpc/15 Modulação De Efeitos

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Parties

Annibal da Silva Cordeiro e outros

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a interrupção do expediente na corte de origem por feriado local diverso da segunda-feira de carnaval pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local aplicável ao caso e a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior restrige-se à segunda-feira de carnaval, manteve-se a conclusão de intempestividade; ademais, o princípio da não surpresa (art.10 CPC/2015) não afasta os requisitos legais de admissibilidade do recurso especial, sendo o juízo de admissibilidade do STJ bifásico e soberano para reapreciar tais pressupostos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno