AREsp 1600079 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local e considerando que a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi declarado intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Alessandro Glauco Teixeira Lucachaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

Alessandro Glauco Teixeira Lucachaki

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior ao da interposição do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial permite comprovação posterior para todos os feriados ou apenas para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local e considerando que a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior limita‑se à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi declarado intempestivo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.