AREsp 1762586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação da decisão (interposto em 02/06/2020 contra publicação de 11/05/2020) e a contagem em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica da parte, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: RONALDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Assistência Judiciária, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Assistência Judiciária Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 competência para aferir tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da publicação da decisão (interposto em 02/06/2020 contra publicação de 11/05/2020) e a contagem em dobro não se aplica ao núcleo de prática jurídica da parte, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.