AREsp 1621933 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão de intempestividade porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local com documento idôneo; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior no caso concreto (não se trata apenas da segunda‑feira de carnaval), e comprovantes extraídos da internet são insuficientes.

Parties
Agravante: MARLY MACEDO; Co Agravante: OUTRA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

MARLY MACEDO

Agravante

OUTRA

Co Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se cópia de calendário ou notícia extraída da internet é documento idôneo para comprovar suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de intempestividade porque a parte não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência do feriado local com documento idôneo; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior no caso concreto (não se trata apenas da segunda‑feira de carnaval), e comprovantes extraídos da internet são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.