AREsp 1753737 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não se admite a juntada posterior de documento para suprir essa prova, razão pela qual, na ausência de comprovação no momento da interposição, deve-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Suspensão De Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de juntada posterior de prova de feriado ou suspensão de expediente
  3. 3 Reconhecimento da intempestividade do recurso pela ausência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não se admite a juntada posterior de documento para suprir essa prova, razão pela qual, na ausência de comprovação no momento da interposição, deve-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial pela ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição.