AREsp 1496279 - ACORDAO

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Como a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local que justificasse a suspensão da contagem do prazo, e tendo em vista que a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior alcança apenas a segunda‑feira de carnaval e recursos interpostos após publicação do acórdão, o recurso foi corretamente considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do expediente na Corte de origem por feriado local diverso da segunda‑feira de carnaval pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local que justificasse a suspensão da contagem do prazo, e tendo em vista que a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior alcança apenas a segunda‑feira de carnaval e recursos interpostos após publicação do acórdão, o recurso foi corretamente considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.