AREsp 1816590 - DECISAO

AREsp 1816590 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/04/2020; recurso em 01/06/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JURACI DE FARIAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JURACI DE FARIAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 16/04/2020; recurso em 01/06/2020), sendo portanto manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.