AREsp 1773922 - DECISAO

AREsp 1773922 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão combatido foi publicado em 10/02/2020, considerado realizada a consulta automática em 20/02/2020, iniciando-se o prazo em 21/02/2020 e encerrando-se em 17/03/2020, tendo o recurso especial sido interposto em 14/04/2020; a suspensão de prazos por Covid-19 na Justiça Militar só ocorreu a partir de 18/03/2020, não alterando a contagem anterior, e o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte da observância do prazo legal nem vincula o termo final do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Sistema Pje, Honorários Sucumbenciais Recursais, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Tempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Sistema Pje Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

ERNANE XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem dos prazos recursais e início do prazo após comunicação eletrônica
  3. 3 efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe sobre o termo final do prazo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão combatido foi publicado em 10/02/2020, considerado realizada a consulta automática em 20/02/2020, iniciando-se o prazo em 21/02/2020 e encerrando-se em 17/03/2020, tendo o recurso especial sido interposto em 14/04/2020; a suspensão de prazos por Covid-19 na Justiça Militar só ocorreu a partir de 18/03/2020, não alterando a contagem anterior, e o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte da observância do prazo legal nem vincula o termo final do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios