AREsp 1746250 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição, salvo a restrita exceção do feriado de segunda‑feira de carnaval; tendo sido a parte intimada em 18/03/2020 e o agravo interposto apenas em 02/06/2020, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar a tempestividade de recurso após a sua interposição, salvo a restrita exceção do feriado de segunda‑feira de carnaval; tendo sido a parte intimada em 18/03/2020 e o agravo interposto apenas em 02/06/2020, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.