AREsp 1749693 - DECISAO

AREsp 1749693 - DECISAO

Superado o obstáculo formal quanto à tempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior por feriado, não se conhece do agravo em recurso especial ante a ausência de combate ao fundamento específico da decisão que inadmitira o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, configurando óbice referido na Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Agravante: Paulo César de Souza; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

Paulo César de Souza

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado
  3. 3 ausência de combate ao fundamento específico da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Superado o obstáculo formal quanto à tempestividade em razão da possibilidade de comprovação posterior por feriado, não se conhece do agravo em recurso especial ante a ausência de combate ao fundamento específico da decisão que inadmitira o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ, configurando óbice referido na Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.