AREsp 1762539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicando-se o CPC/2015, a publicação foi considerada em 2/4/2020, os prazos retomaram em 4/5/2020 após suspensão do CNJ e o prazo recursal de 15 dias úteis venceu em 22/5/2020, sendo o recurso interposto em 26/5/2020, intempestivo; além disso, a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento idôneo, não afastando a intempestividade.

Parties: Embargante: DEBORA VIVIAN CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015, Prova De Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Por COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015 Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEBORA VIVIAN CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
3 efeitos da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).