AREsp 1722023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justifique prorrogação do prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso; não se aplica a possibilidade de prova posterior, salvo a exceção reconhecida para a segunda‑feira de carnaval, não sendo esta hipótese presente nos autos.

Parties
Agravante: Regina Maria Costa Lima; Autor: Ministério Público do Trabalho; Réu: Município de Buriti de Goiás; Servidor: Sílvio Caetano de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Improbidade Administrativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Comprovação De Feriado Local Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Regina Maria Costa Lima

Agravante

Ministério Público do Trabalho

Autor

Município de Buriti de Goiás

Réu

Sílvio Caetano de Lima

Servidor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ
  3. 3 exceção reconhecida para o feriado da segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que justifique prorrogação do prazo deve ser feita no ato de interposição do recurso; não se aplica a possibilidade de prova posterior, salvo a exceção reconhecida para a segunda‑feira de carnaval, não sendo esta hipótese presente nos autos.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.