EAREsp 1138943 - DECISAO

EAREsp 1138943 - DECISAO

O acórdão embargado está em consonância com a orientação dominante do STJ de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não pode ser sanada posteriormente pelo parágrafo único do art. 932; assim, não havendo divergência com a jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência foram indeferidos.

Parties
Embargante: M.M.; Embargante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os embargos de divergência.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Súmula 168/stj, Correção De Vícios Formais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Súmula 168/stj Correção De Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.M.

Embargante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com a orientação dominante do STJ de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e não pode ser sanada posteriormente pelo parágrafo único do art. 932; assim, não havendo divergência com a jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência foram indeferidos.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência.

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C, do Regimento Interno desta Corte, indefiro os embargos de divergência.
  • Intimem-se.