AREsp 1823523 - DECISAO

AREsp 1823523 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, conforme dispositivos legais e regimental citados.

Parties
Recorrente: ICARO CEZAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ICARO CEZAR CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 e do CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável ao recurso especial, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, conforme dispositivos legais e regimental citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.