AREsp 1818372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 08/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 08/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ