REsp 1861298 - DECISAO

REsp 1861298 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado não foi considerado idôneo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional arguido.

Parties
Recorrente: JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o documento juntado não foi considerado idôneo; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.