AREsp 1804279 - DECISAO

AREsp 1804279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2019 e interposição em 18/03/2019); a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAYZA MERIZIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAYZA MERIZIO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2019 e interposição em 18/03/2019); a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.