AREsp 1821376 - DECISAO

AREsp 1821376 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 24/04/2020 e agravo em 30/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

RICARDO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 24/04/2020 e agravo em 30/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.