AREsp 1788098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável sob o CPC/2015: publicado o acórdão em 19/3/2020 e suspensos os prazos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, a contagem recomeçou em 4/5/2020 e o prazo de 15 dias úteis findou em 22/5/2020; o recurso especial foi protocolado em 28/5/2020, portanto intempestivo.

Parties: Embargante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
3 suspensão dos prazos em razão da Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).