AREsp 1797790 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a documentação juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, e porque o STJ tem competência plena para verificar a tempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: ANA PAULA BENTO TINOCO BOTTECCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

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Parties

ANA PAULA BENTO TINOCO BOTTECCHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriado local
  2. 2 prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição
  3. 3 competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a documentação juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a suspender o prazo, e porque o STJ tem competência plena para verificar a tempestividade do recurso; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa