AREsp 1505516 - DECISAO

AREsp 1505516 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação, nos autos, da suspensão do prazo processual em 04/03/2019 (documentos fls. 1184-1187), afastando-se a decisão anterior que não conhecera do recurso por intempestividade. No mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do apelo quanto às teses ventiladas porque o recorrente não demonstrou de forma clara os dispositivos legais supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exclusão expressa e individualizada de cobertura para danos morais/estéticos em apólice, atraindo a Súmula 83/STJ; por tais...

Parties
Agravante: CORBELINI TURISMO LTDA; Corré: Nobre Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Reconhecimento De Tempestividade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 1149-1150, reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Súmula 83/stj, Danos Morais, Danos Estéticos, Abatimento Do Seguro Obrigatório (dpvat), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORBELINI TURISMO LTDA

Agravante

Nobre Seguradora

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Reconhecimento De Tempestividade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição versus modulação de efeitos do REsp 1813684/SP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração concreta dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da comprovação, nos autos, da suspensão do prazo processual em 04/03/2019 (documentos fls. 1184-1187), afastando-se a decisão anterior que não conhecera do recurso por intempestividade. No mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do apelo quanto às teses ventiladas porque o recorrente não demonstrou de forma clara os dispositivos legais supostamente ofendidos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exclusão expressa e individualizada de cobertura para danos morais/estéticos em apólice, atraindo a Súmula 83/STJ; por tais...

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 1149-1150, reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial; nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1149-1150 e firma a tempestividade do agravo em recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial