REsp 1919676 - DECISAO

REsp 1919676 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/10/2020; recurso em 09/11/2020), sendo intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/10/2020; recurso em 09/11/2020), sendo intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.