AREsp 1798418 - DECISAO

AREsp 1798418 - DECISAO

O acórdão recorrido foi publicado em 22/4/2020 (considerada a primeira data útil seguinte, 23/4/2020). Embora os prazos estivessem formalmente suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, a suspensão não obstou a publicação, e, conforme entendimento desta Corte, decisões publicadas durante a suspensão têm como marco inicial para contagem do prazo o dia em que os prazos voltaram a correr (retomados em 4/5/2020, por se tratar do primeiro dia útil após o feriado de 1/5/2020). Assim, o prazo de 15 dias úteis correu de 4/5/2020 e se encerrou em 22/5/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 25/5/2020, portanto intempestivo. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento;...

Parties
Agravante: GSP LOTEADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Publicação De Acórdão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Publicação De Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GSP LOTEADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal para recurso especial
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos
  3. 3 eficácia da publicação durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 22/4/2020 (considerada a primeira data útil seguinte, 23/4/2020). Embora os prazos estivessem formalmente suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020, a suspensão não obstou a publicação, e, conforme entendimento desta Corte, decisões publicadas durante a suspensão têm como marco inicial para contagem do prazo o dia em que os prazos voltaram a correr (retomados em 4/5/2020, por se tratar do primeiro dia útil após o feriado de 1/5/2020). Assim, o prazo de 15 dias úteis correu de 4/5/2020 e se encerrou em 22/5/2020, enquanto o recurso especial foi interposto em 25/5/2020, portanto intempestivo. Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento;...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo